TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular

concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com

a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao declarar que concorda com o presente termo, o Titular consente que a empresa SERVIÇO SOCIAL

DO COMERCIO – SESC, ao SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL –

SENAC/CE, CNPJ/MF. N.º 03.648.344/0001-08 à FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO/CE, CNPJ/MF. N.º

07.267.479/0001-76 e ao INSTITUTO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO -

IPDC, CNPJ/MF. N.º 02.936.488/0001-99 todos, com sede no Estado do Ceará, na Rua Pereira

Filgueiras, 1070, aldeota, Fortaleza pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, criada pelo

Decreto-Lei 9.853, de 13 de setembro de 1946, com inscrição no CNPJ.MF nº 03.612.122/0001-27,

pertencente ao Sistema Fecomércio, através da sua Administração Regional no Estado do Ceará, com

sede e foro nesta Capital, Rua Pereira Filgueiras, 1070, Centro – Fortaleza/CE, doravante denominada

Controlador, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o

tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta,

produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição,

processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação,

modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

I – DADOS PESSOAIS

O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos

seguintes dados pessoais do Titular:

 Nome completo;

 Nome empresarial;

 Data de nascimento;

 Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);

 Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

 Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

 Número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

 Fotografia 3x4;

 Estado civil;

 Nível de instrução ou escolaridade;

 Endereço completo;

 Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;

 Banco, agência e número de contas bancárias;

 Bandeira, número, validade e código de cartões de crédito;

 Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços do Controlador;

 Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador.

II - FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS

O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:

 Possibilitar que o Controlador identifique e entre em contato com o Titular para fins de

relacionamento comercial.

 Possibilitar que o Controlador elabore contratos comerciais e emita cobranças contra o Titular.

 Possibilitar que o Controlador envie ou forneça ao Titular seus produtos e serviços, de forma

remunerada ou gratuita.

 Possibilitar que o Controlador estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e

serviços, personalizados ou não ao perfil do Titular.

III - COMPARTILHAMENTO DE DADOS

O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de

tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os

princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.

IV - SEGURANÇA DOS DADOS

O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e

administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações

acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento

inadequado ou ilícito.

Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade

Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar

risco ou dano relevante ao Titular.

V - TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS

O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que

estes forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais

anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período

indefinido.

O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que

sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá

ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da

eliminação dos dados pessoais.

VI - DIREITOS DO TITULAR

O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer

momento e mediante requisição:

 Confirmação da existência de tratamento;

 Acesso aos dados;

 Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

 Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em

desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;

 Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição

expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação

do órgão controlador;

 Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição

expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos

comercial e industrial;

 Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses

previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;

 Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso

compartilhado de dados;

 Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da

negativa;

 Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

VII - DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO

Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-

mail ou correspondência ao Controlador.